Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo: um estudo de caso da entrega da notificação de infração de trânsito sem protocolo ou aviso de recebimento (AR) na cidade de Salvador – Bahia

Autor: A. C. LIMA
Rok vydání: 2023
DOI: 10.48021/978-65-252-8334-0
Databáze: OpenAIRE