Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo: um estudo de caso da entrega da notificação de infração de trânsito sem protocolo ou aviso de recebimento (AR) na cidade de Salvador – Bahia
Autor: | A. C. LIMA |
---|---|
Rok vydání: | 2023 |
DOI: | 10.48021/978-65-252-8334-0 |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |