Caso Alcatel e a insegurança jurídica na tributação dos serviços técnicos

Autor: Leonardo Aguirra de Andrade
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Revista Direito Tributário Internacional Atual. 7:204
ISSN: 2595-7155
DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n7-10
Popis: Este estudo tem por objetivo analisar o Caso Alcatel, recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justica, a fim de identificar e avaliar em que fase da evolucao do debate sobre a tributacao da importacao de servicos tecnicos ele esta inserido; o acerto da interpretacao adotada pela Corte Superior; e a inseguranca juridica no tema e nas questoes que ainda remanescem controversas nessa seara.
Databáze: OpenAIRE