ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS NO NOVO CPC SOB UMA PERSPECTIVA HUMANISTA CONSTITUCIONAL.

Autor: Cavalcanti Neto, Gabriel de Oliveira, Freire Pimentel, Alexandre, Chaves Holanda, Irving William
Předmět:
Zdroj: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal); 2023, Vol. 16 Issue 8, p1-38, 38p
Databáze: Complementary Index