ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS NO NOVO CPC SOB UMA PERSPECTIVA HUMANISTA CONSTITUCIONAL.
Autor: | Cavalcanti Neto, Gabriel de Oliveira, Freire Pimentel, Alexandre, Chaves Holanda, Irving William |
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Předmět: | |
Zdroj: | Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal); 2023, Vol. 16 Issue 8, p1-38, 38p |
Databáze: | Complementary Index |
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