O PROJETO DE LEI N° 4.373/2016: POR UMA POLÍTICA CRIMINAL CAPAZ DE REDUZIR IRRACIONALIDADES DO SISTEMA PENAL E EFETIVAR DIREITOS HUMANOS, FUNDAMENTAIS E PERSONALÍSSIMOS.

Autor: Catani Lima, Rafael1, Candido e Silva, Luís Gustavo2
Zdroj: Revista Jurídica Cesumar: Mestrado. mai-ago2024, Vol. 24 Issue 2, p399-410. 12p.
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