O PROJETO DE LEI N° 4.373/2016: POR UMA POLÍTICA CRIMINAL CAPAZ DE REDUZIR IRRACIONALIDADES DO SISTEMA PENAL E EFETIVAR DIREITOS HUMANOS, FUNDAMENTAIS E PERSONALÍSSIMOS.
Autor: | Catani Lima, Rafael1, Candido e Silva, Luís Gustavo2 |
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Zdroj: | Revista Jurídica Cesumar: Mestrado. mai-ago2024, Vol. 24 Issue 2, p399-410. 12p. |
Databáze: | Academic Search Ultimate |
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