Superação da insconstitucionalidade por deliberação parlamentar ou popular
| Autor: | Demarchi, Juliana Brescansin |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Druh dokumentu: | Dissertação de Mestrado |
| Popis: | No presente estudo, examina-se a faculdade, outorgada ao Parlamento ou ao corpo de cidadãos, de confirmar a validade da lei declarada inconstitucional por decisão judicial. A partir da exposição de seus fundamentos, implicações e possíveis desvios, pretende-se verificar a compatibilidade de novas conformações da relação entre os Poderes com a ordem constitucional vigente, apresentando-se, como pano de fundo, a questão da legitimidade para interpretar, final e conclusivamente, a Constituição The present study examines the competence, granted to Parliament or to the body of citizens, to confirm the validity of the law declared unconstitutional by Court. Exposed their basis, implications and possible deviations, it is intended to verify that new conformations of the relationship between Powers are compatible with the current Constitutional Order, considering the discussion about legitimacy to interpret, final and conclusively, the Constitution. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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