The impact of the application of the measures imposed by Decree-Law 109-E/2021 and the General Regime for the Prevention of Corruption on the strategy of Portuguese startups, small and medium-sized companies.

Autor: Luís Felipe Pastor Minervino
Jazyk: angličtina
Rok vydání: 2023
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Druh dokumentu: Dissertação
Popis: Em todo o mundo, casos de atos não éticos são noticiados a todo o momento, em raríssimas oportunidades, os prevaricadores expostos são punidos de maneira justa e exemplar, por exemplo a "Operação mãos limpas" na Itália na década de 1990, ou a "Operação lava jato" no Brasil na década de 2010, que descortinaram grandes casos de corrupção, envolvendo empresas privadas nacionais, internacionais, governos e agentes públicos, e após pouco tempo, em ambos os casos, apesar de condenados, os mal feitores já estavam livres. Entretanto os acusadores, promotores e juízes envolvidos, passaram a ser difamados, perseguidos e até prejudicados em função de suas ações contra aqueles que realizaram tais atos. Governos e organizações de grupos de países, vêm buscando formas de prevenir que atos não éticos, de corrupção e crimes correlatos ocorram, instaurando leis e normas para que este fim, além de criar meios pelos quais as denúncias possam ser recebidas e investigadas de maneira justa aos denunciados e segura aos denunciantes. Tais medidas incluem também sistemas de proteção aos denunciantes e prevenção de retaliação. A União Europeia promulgou em 23 de Outubro de 2019 a Diretriz (EU)2019/1937 do Parlamento Europeu e do Concelho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União que foi transposta à legislação Portuguesa em 9 de dezembro de 2021 através do Decreto de Lei 109-E/2021 e da criação do Regime Geral de Prevenção à Corrupção (RGPC) que impões às empresas instaladas em Portugal, a adoção de medidas que proporcionem formas seguras de prevenção de infrações e de proteção dos denunciantes. Este estudo, realizado através de pesquisa transversal, não experimental e não exploratória, utilizando como base um questionário, focado em obter informações sobre o conhecimento, a percepção e a opinião dos inquiridos sobre temas empresariais relacionados com a ética, a cultura, a regulamentação e o cumprimento da legislação, e também com entrevistas complementares realizadas de forma não estruturada com os mesmos objetivos do questionário, buscou entender o impacto da implementação destas medidas, impostas pelo Decreto de Lei 109-E/2021 e pelo Regime Geral de Prevenção à Corrupção (RGPC), nas pequenas e médias empresas Portuguesas, assim como em empresas start-ups instaladas em Portugal. A pesquisa mostrou que a falta de conhecimento sobre o tema, a escassez de informações disponíveis nas diversas esferas de compartilhamento de conhecimento, a percepção de impunidade e o ainda baixo grau de adoção das medidas pelas empresas, são fatores preponderantes para a criação de uma cultura generalizada de ética e transparência na sociedade e evolução do tema como um todo. Mostrou ainda que a implementação de tais medidas são possíveis fatores de influência nas decisões de investidores. Palavras-chave: Ética; Transparência; Denúncia; Denunciante; Corrupção.
Around the world, cases of unethical acts are reported all the time; in scarce opportunities, the transgressors exposed are punished fairly and exemplarily, for example, the "Operation clean hands" in Italy in the 1990s or "Operation lava jato" in Brazil in the 2010s, which uncovered significant corruption cases involving national and international private companies, governments and public officials, and after a short time, in both cases, although convicted, the wrongdoers were already free. However, the accusers, prosecutors, and judges involved began to be defamed, persecuted, and even harmed due to their actions against those who had carried out such acts. Governments and organizations of groups of countries are seeking ways to prevent unethical acts of corruption and related crimes from occurring, establishing laws and regulations to this end, and creating means by which complaints can be received and investigated in a manner that is fair to the accused and safe for the whistleblower. Such measures also include systems to protect whistleblowers and prevent retaliation. The European Union enacted on 23rd of October of 2019 the Directive (EU)2019/1937 of the European Parliament and of the Council on the protection of persons who report violations of Union law which were transposed into Portuguese law on 9th of December of 2021 through the Decree of Law 109-E/2021 and the creation of the General Regime for the Prevention of Corruption (RGPC) which imposes on companies installed in Portugal, the adoption of measures that provide safe ways of preventing violations and protecting whistleblowers. This study, conducted through cross-sectional, non-experimental, and non-exploratory research using a questionnaire as a basis, focused on obtaining information about the knowledge, perception, and opinion of respondents on business issues related to ethics, culture, regulation, and compliance and also with complementary interviews conducted in a non-structured way with the same objectives as the questionnaire, sought to understand the impact of the implementation of these measures, imposed by Decree-Law 109-E/2021 and the General Regime of Prevention of Corruption (RGPC), in Portuguese small and medium-sized companies, as well as in start-ups installed in Portugal. The research showed that the lack of knowledge on the subject, the scarcity of information available in the various spheres of knowledge sharing, the perception of impunity, and the still low degree of adoption of the measures by companies are preponderant factors for the creation of a generalized culture of ethics and transparency in society and evolution of the subject. It also showed that implementing such measures is a possible influence factor in investors' decisions. Keywords: Ethics; Transparency; Whistleblowing; Whistleblower; Corruption.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
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