[en] GUARANTEES S JUDGE: A PROPOSAL FOR ANALYSIS
| Autor: | PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Druh dokumentu: | TEXTO |
| DOI: | 10.17771/PUCRio.acad.64067 |
| Popis: | [pt] A presente dissertação visa abordar aspectos sobre a figura do juiz das garantias instituído pela Lei n° 13.964/19, de modo a analisar não somente a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, como também analisar a sobredita figura sob um prisma da teoria da tomada de decisão, para compreender se a separação entre o juiz que atuou na fase preliminar do juiz que atuará na fase de conhecimento atende à necessidade de que o julgador possua a devida abertura cognitiva para apreciar as teses defensivas apresentadas na fase processual. Sem prejuízo, serão analisados aspectos sobre a decisão de suspensão da vigência dos artigos que disciplinam o juiz das garantias pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sobre os aspectos gerais das reformas processuais penais realizadas na América Latina. [en] This dissertation aims to address aspects of the figure of the judge of guarantees instituted by Law number 13.964/2019, in order to work the compatibility with the legal system and the decision-making theory, to understand whether the separation between the judge who acted in the preliminary phase and the judge who will act in the knowledge phase meets the need for the judge to have the proper cognitive opening to appreciate the defensive theses presented in the procedural phase. Without prejudice, aspects about the decision to suspend the validity of the the judge of guarantees by the Supreme Court will be analyzed, as well as the general aspects of criminal procedural reforms carried out in Latin America. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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