[en] LEGAL REGIME OF ULTRA-PROCESSED FOODS ADVERTISEMENT IN BRAZIL: AN ANALYTICAL PERSPECTIVE IN LIGHT OF THE COMMERCIAL DETERMINANTS OF HEALTH

Autor: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
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Druh dokumentu: TEXTO
DOI: 10.17771/PUCRio.acad.59815
Popis: [pt] O consumo de alimentos ultraprocessados, ao lado do consumo do tabaco e do álcool, constitui uma das principais causas de doenças crônicas não transmissíveis – principal causa de mortes em adultos no Brasil –, sendo a publicidade de tais produtos considerada pela Organização Mundial da Saúde um dos fatores comerciais determinantes deste problema de saúde pública. A situação demanda a análise quanto a se o controle jurídico da publicidade no país tutela, de forma suficiente, os direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor impactados pelas estratégias de marketing da indústria alimentícia. Neste sentido, o trabalho se propõe a realizar esta análise, com o intuito de compreender o regime jurídico de controle da publicidade no Brasil, por meio das normas do Código de Defesa do Consumidor e da autorregulamentação publicitária, assim como a natureza da proteção jurídica da publicidade no Direito brasileiro, a partir dos conceitos de liberdade de expressão comercial e livre iniciativa, a fim de identificar a legitimidade de restrições a estes direitos, com foco em estudos doutrinários e pesquisas em Tribunais brasileiros, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; realizando, por fim, algumas proposições críticas, com o objetivo de contornar os problemas verificados – em especial a necessidade de regulação específica para estabelecer medidas restritivas à publicidade destes alimentos.
[en] The consumption of ultra-processed foods, together with the consumption of tobacco and alcohol, constitutes one of the main causes of non-communicable diseases – the principal cause of deaths in adults in Brazil –, being the advertisement of such products deemed by the World Health Organization as one of the commercial determinants of such public health problem. The situation demands the analysis of the sufficiency of the legal regulation of commercial speech in the country, with a view to verify if it duly protects the fundamental rights to health and consumer protection once impacted by marketing strategies adopted by the food industry. Thus, this work proposes to carry on such analysis, with the intent to understand the legal regime of commercial speech regulation in the country, through the norms of the Consumer Protection Statute and the self-regulation code, as well as the nature of the legal protection of commercial speech under Brazilian law, related to the notions of rights to freedom of commercial speech and free enterprise, with the purpose to identify the legitimacy of restrictions to such rights. The work will focus in academic studies as well as research on Brazilian courts decisions, specially under the Superior Court of Justice and the Constitutional Supreme Court, finally, from an analytical perspective, aiming to identify existing problems – mainly, the need to implement specific regulation establishing restrictive measures to advertisements of ultra-processed foods.
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