[pt] O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AS POLÍTICAS DA QUALIDADE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL: UM DIÁLOGO ENTRE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA E O TEMA DO ACESSO À JUSTIÇA

Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
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DOI: 10.17771/PUCRio.acad.54760
Popis: [pt] A partir de 2009, com a edição da Resolução n° 70, de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementaram-se as Políticas da Qualidade nos Tribunais de Justiça do Brasil para conferir maior qualidade às suas atividades de prestação jurisdicional, para melhorar o atendimento aos cidadãos usuários do sistema de Justiça, bem como para facilitar o acesso da população à Justiça. Esta dissertação tem por objetivos apresentar fatores políticos, institucionais e sociais que teriam levado à percepção da necessidade de uma reforma administrativa no âmbito do Poder Judiciário, e analisar a agenda do CNJ à luz dos desafios e expectativas direcionados ao Judiciário num contexto democrático e de direitos, tal como fora reconhecido pela Constituição de 1988. O trabalho apresenta os principais pontos da agenda de reforma administrativa elaborada pelo CNJ para o Poder Judiciário, e dispensa especial atenção ao Sistema de Metas, que surge como o elemento central das Políticas da Qualidade. O trabalho faz uma comparação entre as Metas 01 e 02 com relação ao objetivo da celeridade, e raciocina sobre de que modo elas servem aos interesses da instituição Poder Judiciário, aos interesses das partes que figuram nos processos, e aos interesses da sociedade brasileira em geral. Finalmente, o trabalho retrata os limites da política da celeridade adotada pelo CNJ e lembra que há outras saídas para o problema do acesso à Justiça, tais como indicaram Cappelletti & Garth e autores da Escola de Wisconsin em pesquisas sobre o tema.
[en] From 2009 on, with the editing of Resolution n° 70, authored by the National Council of Justice (CNJ), Quality Policies were implemented in the Brazilian Courts of Justice in order to confer more quality to their activities of delivering jurisdiction, in order to better attend the citizens users of the system of Justice, as well as to facilitate people s access to Justice. This dissertation aims at exposing political, institutional and social factors that would have led to the perception of the need for an administrative reform within the Judiciary and at analyzing the agenda of CNJ under the challenges and expectations posed to the Judiciary, in a democratic context, since the promulgation of Brazilian Constitution of 1988. The work presents the main points of CNJ s agenda of administrative reform for the Judiciary, and dedicates special attention to the System of Targets, that emerges as the central element of the Quality Policies implemented by CNJ. The work compares Targets 01 and 02 in relation to the objective of celerity, and thinks of how they serve the interests of the Judiciary as an institution, the interests of the parties figuring in the processes and the interests of the Brazilian society in general. Finally, the work portrays the limits of the celerity policy adopted by CNJ and reminds the readers that there are other exit strategies available for the problem of access to Justice, such as the ones indicated by Cappelletti & Garth and by the authors of Wisconsin School in researches about the theme.
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