[en] THE GUARDIAN OF THE CONSTITUTION IN BRAZIL: THE BASIS AND THE MEANING OF SUPREME FEDERAL COURT POWER
| Autor: | PAULO LOUREIRO PHILBOIS |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: |
[pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
[en] SUPREME FEDERAL COURT [pt] JURISDICAO CONSTITUCIONAL [en] CONSTITUTIONAL JURISDICTION [pt] DIREITO CONSTITUCIONAL [en] CONSTITUCIONAL LAW [pt] GUARDA DA CONSTITUICAO [en] GUARDIAN OF THE CONSTITUTION [pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [en] CONTROL OF CONSTITUTIONALITY |
| Druh dokumentu: | TEXTO |
| DOI: | 10.17771/PUCRio.acad.21213 |
| Popis: | [pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão relevante competência. [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
|