A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito
| Autor: | Reis, Maurício Martins |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: |
Ciências Sociais Aplicadas
aplicação jurisdicional controle de constitucionalidade hermenêutica filosófica interpretação conforme à Constituição interpretação jurídica jurisdição constitucional tribunais constitucionais constituição constitutional control constitutional courts constitutional jurisdiction constitutionality judicial interpretation jurisdictional application philosophical hermeneutics constitution |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UNISINOSUniversidade do Vale do Rio dos SinosUNISINOS. |
| Druh dokumentu: | Doctoral Thesis |
| Popis: | Made available in DSpace on 2015-03-05T17:40:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 17 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A presente tese de doutorado estampa como fio condutor problemático o conceito, a abrangência e as peculiaridades inegavelmente próprias da interpretação constitucionalmente adequada. A aplicação do direito consiste num procedimento hermenêutico e normativo de especificidade concretizadora cuja finalidade aponta para resolver os conflitos opostos em juízo através de um pronunciamento decisório materialmente legítimo. As decisões prolatadas pelo poder judiciário devem, no seu conteúdo expresso mediante fundamentação, guardar conformidade ao ordenamento constitucional, seja aplicando os atos normativos em consonância à Constituição, seja atendendo de maneira adequada e eficaz o direito material sacrificado ou ameaçado injustamente. Desta forma, o juízo de constitucionalidade adquire autonomia jurídica de natureza concreta ou jurisdicionalmente decisória em face daquilo que se convencionou denominar de controle de constitucionalidade das leis. A inconstitucionalidade das leis, assim, não se pode equiparar à This PhD thesis highlights as the very problematic/debatable binding element the concept, the reach and the peculiarities undeniably inherent in the constitutionally appropriate interpretation. The application of the law consists of a hermeneutic and normative procedure of fulfilling specificity which aims at solving the opposing conflicts in court through a materially legitimate decision-making statement. The decisions analyzed by the justice system must, in their substantiated content, be in conformity with the constitutional provisions, either applying the normative acts in agreement with the Constitution, either addressing adequately and effectively the material law that has been unfairly sacrificed or threatened. This way, the constitutional judgement acquires judicial autonomy of concrete nature or jurisdictionally decisory in face of what has been denominated constitutional control of the laws. The unconstitutionality of the laws, thus, can not be put on the same level of the unconstitutionality as t |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
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