Planos econômicos de estabilização nacional : uma análise sob o enfoque da responsabilidade civil contratual e extracontratual do estado
| Autor: | Edvânia Fátima Fontes Godoy |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UELUniversidade Estadual de LondrinaUEL. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado por dano decorrente de planejamento econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos da Economia e do Direito. O compromisso estatal de viabilizar as políticas públicas e concretizar os valores constitucionais deve nortear a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, de modo a possibilitar a convivência com o valor da justiça social previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Ao adotar e modificar política econômica o governo deve ser cauteloso, pois pode ocasionar danos à esfera privada. O objetivo da pesquisa é analisar os planos econômicos de estabilização nacional e a partir dos prejuízos identificados avaliar a responsabilidade civil do Estado, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Para alcançar os fins propostos utiliza-se o método científico-dedutivo com pesquisa jurisprudencial qualitativa e cotejo com a doutrina especializada. A abordagem se inicia com os principais aspectos da intervenção do Estado sobre o domínio econômico, em especial a função de planejamento econômico (art. 174, CF). A seguir, destacam-se as feições de cada plano nacional de estabilização econômica (Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Real). Por fim, é feita uma análise da repercussão judicial dos planos perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista o caráter vinculatório de suas decisões em relação aos outros Tribunais do país. Entre os demais fundamentos da responsabilização avulta-se o argumento da segurança jurídica que deve reger as relações público-privadas. A pesquisa revela que as políticas econômicas podem interferir na livre iniciativa e na dinâmica necessária da livre concorrência. Os insucessos dos planos econômicos podem atingir de modo extremamente oneroso o mercado interno. A importância jurídica da temática está no sentido de que o mercado interno é considerado patrimônio nacional nos termos do art. 219 da CF, assim, deve ser preservado conforme os paradigmas constitucionais da ordem econômica inaugurada em 1988. One of the themes of relevance today refers to the liability of the State for damages arising out of economic planning. This question involves aspects of the Economy and Law. The state commitment of making possible the public policies and achieving the constitutional values shall guide the intervention of the state on the economic domain, so as to enable coexistence with the value of social justice provided for in Article 170 of the Constitution. While adopting and modifying economic policy the government must be cautious, because it can cause damages to the private sphere. The objective of the research is to analyze the economic plans of national stabilization and based on the damages identified evaluate the liability civilian of the State, pursuant to art. 37, § 6 of the Federal Constitution. To achieve the aims proposed is used the scientific method-deductive research jurisprudential and qualitative comparison with the specialized doctrine. The approach to starts with the main aspects of state intervention on the economic domain, in particular the function to economic planning (art. 174, CF). The following, stands out are the characteristics of each national plan for economic stabilization (Cruzado, Bresser, Summer, Collor and Real). At the end, an analysis is made of the repercussions of the plans in relation the Federal Supreme Court, considering that its decisions are binding on other courts in the country. Among the other pleas of liability stands out the argument of legal certainty which shall govern the relationships between public and private. The research reveals that economic policies can interfere in free enterprise and free competition. The failures of the economic plans could undermine the internal market. The importance of the legal issue is the sense that the internal market is considered national patrimony pursuant to art. 219 of the Constitution, so shall be preserved as the paradigms of constitutional economic order inaugurated in 1988. To achieve the aims proposed is used the scientific method-deductive research jurisprudential and qualitative comparison with the specialized doctrine. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
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