A responsabilidade trabalhista da administração pública: propostas de parametrização do inciso V da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho

Autor: Thiago Mendonça de Castro
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloUSP.
Druh dokumentu: masterThesis
Popis: Pensar em terceirização de serviços, geralmente, leva-nos a pensar em precarização dos direitos trabalhistas. Pensá-los dentro da Administração Pública nos remete, diretamente, a pensar em fraudes e incansáveis embates jurídicos acerca da responsabilidade trabalhista dos órgãos públicos. Nesta Dissertação, pretende-se analisar como a doutrina jurídica trabalhista e administrativa tratam do tema terceirização de serviços, sobretudo ao abordarem a responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada diante da redação do inciso V da súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho em aparente confronto com o acórdão da ADC 16/DF. Para tanto, diante da imprecisa definição e alcance do vocábulo terceirização, bem como da falta de sua regulamentação legal, consideramos necessário entendermos, primeiramente, o que o Supremo Tribunal Federal declarou a respeito da responsabilidade trabalhista da Administração Pública, como isto foi recebido pela Justiça do Trabalho por meio da amorfa Súmula nº 331 e como o STF tem reagido diante de sua conduta para então propormos possíveis parâmetros objetivos para o inciso V da súmula em questão. Para tanto, faremos uma revisitação ao conceito e ao alcance do tema, seus dilemas, suas figuras análogas, sua apropriação pela Administração Pública, sua recepção pela Constituição Federal de 1988 e algumas curiosidades. Buscaremos, ao final, evidenciar propostas de novos parâmetros para o inciso V da Súmula nº 331 do TST, além de trazer um conjunto de boas práticas ao administrador público que se propõe a licitar e terceirizar serviços, demonstrando o que, de fato, acontece na Administração Pública por trás das cortinas do comprador. Tudo isso deverá ser feito com fundamento e amparo nas diretrizes do Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência se revela, cada dia mais especializada e vinculante.
Thinking outsourcing services, usually leads us to think of casualization of labor rights. Thinking of them within the Public Administration links directly to consider legal frauds and tireless labor conflicts on the responsibility of government. In this thesis, we intend to analyze how the labor and administrative legal doctrine dealing with the issue of outsourcing services, particularly when addressing the labor liability of Public Administration in the provision of continuing nature service contracts on the letter of section V of the Precedent number 331 of the Superior Labor Court in apparent conflict with the judgment of the ADC 16 / DF. Therefore, given the imprecise definition and scope of the term outsourcing as well as the lack of a legal regulation, we consider necessary to understand, first, what the Supreme Court said about labor responsibility of public administration, how it was received by Labor Justice and how well the Supreme Court has reacted face to this conduct and then propose possible objective parameters for the item V of the precedent in question. Therefore, we will revisit the concept and theme of reach, its dilemmas, its similar figures, its appropriation by the public authorities and its reception for the Federal Constitution of 1988 as well as some curiosities. We will, in the end, besides the proposals of new parameters for Precedent 331 of the Superior Labor Court, a set of sound management to the public administrator that wants to bid outsourcing services, demonstrating that, in fact, what happens in public administration behind the buyer curtains. All this supported by the guidelines of the Court of Auditors of the Union, the Superior Labor Court, Superior Court and Supreme Court, whose precedents are revealed to be more and more a binding order.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
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