Entre a transparência e o segredo : análise da transparência e do acesso à informação nos portais das assembleias legislativas brasileiras

Autor: Caleffi, Cibelly Farias
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UDESCUniversidade do Estado de Santa CatarinaUDESC.
Druh dokumentu: masterThesis
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Currently, in the legal framework there is a rich structure foreseeing the obligation of public agencies to provide tax data and access to information to citizens. Therefore, the web portals of these institutions are important tools in building transparency and they contribute to the accountability process of public management. In this scenario, the overall objective of the present research is to assess the level of transparency of the legislative assemblies of Brazil from the analysis of their websites, especially because they are the organs responsible for the drafting of laws and, as such, should be able to inform their management actions as well as reveal their income and expenses, as prescribed by law. It was found that most of the evaluated websites has medium and low capacity of tax transparency and access to information. Considering the accountability framework also as something that meets the expectations (HEIDEMANN, 2009) of society, in an environment which shows the opening of the manager to the public (SCHEDLER, 2009), it can be concluded that, in general and at the present time, the web portals of legislative assemblies in Brazil are no open spaces to build accountability. The exposure of failures and the actions adopted to propose a rectification in the low transparency capacity scenario, with the possibility even to impose sanctions – role to be played by institutional control agencies – can help to improve the provision of information and, consequently, to construct a suitable setting to accountability. It is in this context that we presented, in order to fulfill one of the specific goals of research, a work plan which can be used by all members of the Public Accounts Department (Ministério Público de Contas) of the country in cases where there are failures related to non-compliance with the law of access to information and the law of tax transparency. In this work we provide instruments to improve the performance of the accounts prosecutors with regard to the noncompliance of mandatory actions focused on transparency of public agencies.
Atualmente, há um farto arcabouço prevendo a obrigatoriedade de órgãos públicos fornecerem dados fiscais e acesso à informação aos cidadãos. Assim, os portais dessas instituições são um importante instrumento na construção da transparência, o que contribui para o processo de accountability da gestão pública. Nesse cenário, o objetivo geral da pesquisa consiste em avaliar o nível de transparência das assembleias legislativas do Brasil a partir dos sítios eletrônicos, sobretudo por se tratar dos órgãos responsáveis pela elaboração de leis e que, como tal, deveriam estar aptos a informar seus atos de gestão, assim como revelar suas receitas e despesas, nos moldes previstos na legislação vigente. Verificou-se que a maioria dos portais avaliados possui média e baixa capacidade de transparência fiscal e de acesso à informação. Dentro do contexto de accountability também como algo que corresponde às expectativas (HEIDEMANN, 2009) da sociedade, em um ambiente onde se evidencia a abertura do gestor ao público (SCHEDLER, 2009), pode-se concluir que os portais das assembleias legislativas no Brasil, em geral e nesse momento, não são espaços abertos à construção da accountability. A exposição das falhas e a adoção de ações para propor uma retificação no cenário de baixa capacidade de transparência, com a possibilidade inclusive de impor sanções – papel a ser desempenhado pelos órgãos de controle institucionais – pode contribuir para a melhora da prestação de informações e, consequentemente, para a construção de um cenário propício à accountability. E é nesse contexto que se apresentou, em cumprimento a um dos objetivos específicos, um plano de trabalho que poderá ser utilizado por todos os membros do Ministério Público de Contas do país, nas hipóteses em que se verificam falhas relacionadas com o não cumprimento da lei de acesso à informação e da lei de transparência fiscal. São fornecidos neste trabalho instrumentos para o aprimoramento da atuação dos procuradores de contas no que diz respeito ao não cumprimento de ações obrigatórias voltadas à transparência de órgãos públicos.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
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