Cassação de mandato, suspensão de direitos políticos e inelegibilidade : relações entre direito e política no regime militar brasileiro (1968 – 1970)

Autor: Gordilho, Maria Celina Monteiro
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UnBUniversidade de BrasíliaUNB.
Druh dokumentu: masterThesis
DOI: 10.26512/2015.05.D.18902
Popis: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.
Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-11-03T17:38:42Z No. of bitstreams: 1 2015_MariaCelinaMonteiroGordilho.pdf: 1446316 bytes, checksum: 51ab64bd548df0d6bce5a33c67c4e539 (MD5)
Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T12:47:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MariaCelinaMonteiroGordilho.pdf: 1446316 bytes, checksum: 51ab64bd548df0d6bce5a33c67c4e539 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-12-11T12:47:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MariaCelinaMonteiroGordilho.pdf: 1446316 bytes, checksum: 51ab64bd548df0d6bce5a33c67c4e539 (MD5)
O regime militar instalado no Brasil após o golpe de 1964 preocupou-se com sua legitimidade jurídica e política. Manteve o Congresso Nacional em funcionamento na maior parte do tempo, mas afastou da política seus opositores, com o discurso de estar afastando o país da corrupção e da subversão. Os instrumentos utilizados para tanto foram as cassações de mandatos e as suspensões de direitos políticos, previstos nos Atos Institucionais. Outros instrumentos utilizados pelos militares para manterem a organização política e eleitoral sob sua batuta foram o controle das eleições, a eliminação dos partidos até então existentes e a determinação de eleições indiretas para a maior parte dos cargos do Executivo, entre outros. Porém, todo esse estratagema de controle da classe política não foi suficiente para segurar os opositores que haviam permanecido no poder, nem os próprios partidários do governo, que às vezes emitiam opiniões contrárias aos militares. Uma grave crise entre o Executivo e o Legislativo em 1968 foi um marco no regime pós-64, pois após essa crise o regime endureceu e editou o Ato Institucional n. 5, além de cassar os mandatos e suspender os direitos políticos de opositores e até de partidários da Arena. Dois anos depois, as iminentes eleições para as assembleias levaram três ex-parlamentares da Arena, que apenas tiveram seus mandatos cassados, a pedir o registro de suas candidaturas no TRE-SP, após terem consultado pareceristas que concluíram pela elegibilidade de quem fora punido apenas com a cassação de mandato. O Tribunal, porém, negou o registro, assim como o TSE e o STF. Em todas as instâncias, os debates sobre a Lei de Inelegibilidades e sobre a vida pregressa dos candidatos, bem como sobre os conceitos de “Revolução” e democracia, foram trazidos à tona, ora favoravelmente aos ex-parlamentares, ora contrariamente a eles. Tais argumentos e debates são então analisados para compreender as relações entre direito e política vistas pelo Judiciário na segunda fase do regime militar – seu momento mais autoritário. Essa análise possibilita o conhecimento das relações entre os diversos poderes da República no contexto do regime de exceção. O trabalho propõe duas ordens de análise. No primeiro capítulo, relembra-se a crise de 1968, com ênfase à negativa de licença para processar o deputado Márcio Moreira Alves, as cassações decorrentes do AI n. 5 e o contexto histórico das eleições de 1970. No segundo capítulo, apresenta-se uma análise do conteúdo das decisões do processo de impugnação do registro dos ex-arenistas, com atenção ao contexto histórico da época, focalizando os conceitos de democracia, “Revolução”, e a relação hierárquica entre a Constituição e os Atos Institucionais.
The military regime installed in Brazil after the 1964 coup was concerned with its legal and political legitimacy. It kept the Congress in operation most of the time, but withdrew political opponents, with the speech to be ridding the country of corruption and subversion. The instruments used for this purpose were the revocation of mandates and the suspension of political rights provided for in the Institutional Acts. Other instruments used by the military to maintain political and electoral organization under his baton were the control of the elections, the elimination of previously existing parties and the determination of indirect elections for most executive positions, among others. But all this political class control ploy was not enough to hold opponents who had remained in power, nor the government supporters themselves who sometimes emitted opinions contrary to the military. A crisis between the executive and the legislative in 1968 was a milestone in the post-64 regime, because after that the regime hardened and edited the Institutional Act n. 5, in addition to revoke the mandates and suspend political rights of opponents and even supporters of the Arena. Two years later, the impending elections to the assemblies took three former parliamentarians from the Arena, which only had their mandates revoked, asking for the registration of their applications in TRE-SP, after consulting jurists who concluded for the eligibility of those who had been punished only with the revocation of mandates. The Court, however, denied registration, as well as the TSE and the Supreme Court. In all instances, the discussions on the law of ineligibility and the early life of the candidates, as well as the concepts of "Revolution" and democracy were brought to light, sometimes favorably to the former parliamentarians, sometimes contrary to them. Such arguments and debates are then analyzed to understand the relationship between law and politics seen by the Judiciary in the second phase of the military regime - its most authoritarian era. This analysis enables the understanding of the relationship between the various branches of the government during that authoritarian context. The dissertation proposes two analyses. In the first chapter, it recalls up to the 1968 crisis, with emphasis on the negative of the license to sue the deputy Márcio Moreira Alves, the suspension of political rights arising from AI n. 5 and the historical context of the elections of 1970. In the second chapter it is presented an analysis of the content of the decisions from the case of the former deputies, with attention to the historical context of the time, focusing on the concepts of democracy, "Revolution" and the hierarchical relationship between the Constitution and the Institutional Acts.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz: