Contratos internacionais de software
| Autor: | Areas, Patrícia de Oliveira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2006 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFSCUniversidade Federal de Santa CatarinaUFSC. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Made available in DSpace on 2012-10-22T20:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228568.pdf: 1275917 bytes, checksum: 3a420c6a51a149de62c91c722038a5fe (MD5) A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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