Da menorização à redução da maioridade penal

Autor: Vavassori, Mariana Barreto
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFSCUniversidade Federal de Santa CatarinaUFSC.
Druh dokumentu: Doctoral Thesis
Popis: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2016.
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Esta tese identifica e discute as racionalidades que produzem, sustentam e legitimam o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil, dando visibilidade ao processo de criminalização que incide em parte da juventude brasileira. O objetivo principal é problematizar os discursos/práticas produzidos a partir do debate e seus possíveis efeitos de objetivação/subjetivação. Para isso, foram analisadas todas as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) sugerindo a redução da maioridade penal que tramitaram de 1993 até 2015, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de entrevistas e pareceres elaborados por alguns legisladores a favor e contra a proposta. Utilizamos o conceito de problematização proposto por Foucault como operador metodológico, entendendo que este se presta a um exercício crítico do pensamento, opondo-se à ideia de uma pesquisa em busca de solução de algo. Problematizamos alguns dos processos históricos, sociais e políticos da associação entre adolescência e criminalidade a fim de contextualizar como estes discursos se formaram e em que condições se constituíram. A análise permitiu dar visibilidade a como é forjado o "delinquente", sobretudo o "adolescente em conflito com a lei", bem como se organizam os "tratamentos necessários" a partir de racionalidades, formas de dominação e subjetivação específicas. O direito penal destaca-se como uma das regras do jogo enunciativo, assim como a reutilização da ideia de discernimento como uma regularidade do discurso que fundamenta a associação entre adolescência e criminalidade no Brasil. Além disso, a crença no sujeito da razão, na ideia de desenvolvimento, de uma ?identidade adolescente?, e o ranço histórico da noção de ?menor?, homogeneízam modos de ser/estar no mundo e legitimam o endurecimento das penas. A redução da maioridade penal, como mais um dos desdobramentos da biopolítica na contemporaneidade, opera a serviço da segurança de uma parcela da população (aquela veiculada como vítima) e, seja mantendo-se como proposta ou efetivando-se como lei, ao final o que temos no horizonte é a gestão do risco social. Gestão esta que está ancorada em quatro pontos fundamentais: na sobrevivência do positivismo criminológico; no discurso menorista; na ilusão das "práticas re" (ressocialização, reintegração, reeducação) e na hipertrofia do sistema prisional. O princípio da detenção punitiva é considerado por alguns e descartado por outros, mas é comum a crença na técnica corretiva, no poder de normalização. Os discursos/práticas de proteção x punição são correlatos aos efeitos de subjetivação, nos quais são produzidos jovens vítimas e jovens vilões. O ideal projetado é a reintegração do jovem à moral e à sociedade, sustentando-se o eufemismo das "práticas re". Abordar o processo de criminalização a partir dos discursos dos parlamentares, possibilitou ampliar a compreensão sobre a associação entre adolescência e criminalidade e problematizar alguns enunciados que surgem dessa conexão, a exemplo dos enunciados de risco, periculosidade, discernimento, punição e responsabilização, bem como traçar os primeiros contornos de um fluxo político da criminalização.
This thesis circumscribes, and discusses the rationalities that produce, underlie and legitimize the debate on reducing the age of criminal responsibility in Brazil, giving visibility to the criminalization process that impinges on part of the Brazilian youth. The main objective is to dissect the discourses/practices produced from the debate and its possible effects of objectification/subjectification. In order to accomplish this goal, we analyzed all Proposals for Constitutional Amendments aiming at reducing the age of criminal responsibility that were issued between 1993 and 2015 by the House of Representatives and the Senate, as well as interviews with and reports prepared by lawmakers for and against such legal age reduction. We use the concept of problematization, proposed by Foucault, as a methodological tool, based on the understanding that this concept lends itself to a critical exercise of thought, which is in stark contrast to the idea of developing science to solve common problems. We problematize some of the historical, social and political processes of the association between adolescence and crime in order to contextualize how these discourses are formed and under what conditions they are constituted. The analysis gave visibility to how the "delinquent" is forged, especially the idea of "adolescents in conflict with the law," as well as how "needed treatments" are derived from different rationalities, as specific forms of domination and subjectification. Criminal Law stands out as one of the rules of the game, while discernment stands as a constant idea underlying the association between adolescence and crime in Brazil. Moreover, the belief in the reasoned subject, the idea of development, of a ?teen identity, ? and the historical rancidity of the ?minor? concept homogenize ways of being/living in the world and legitimize the introduction of tougher penalties. The reduction of legal age, as another expression of contemporary biopolitics, stands as a mechanism through which security is provided to a specific population segment (often invoked as the victim), whose end result is the management of social risk. Such a management is based upon four different pillars: the continued existence of positivistic criminology; the discourse about delinquency; the illusion of "re practices" (rehabilitation, reintegration, and reeducation); and the prison system hypertrophy. The principle of punitive detention is considered by some and dismissed by others, but corrective techniques are a common belief. Speeches based on punishment or protection practices are related to the effects of subjectivity, according to which young victims and young villains are produced. The projected ideal is to reintegrate the young people into morality and society, while holding up the euphemism of the "re practices". Reviewing the criminalization process from the parliamentarians? speeches enabled an understanding of the association between adolescence and crime, as well as a discussion of some statements that emerge from this connection, such as the statements of risk, danger, judgment, punishment, and accountability. Such an understanding also helped trace the first outlines of a political flow of criminalization.
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