A altera??o do tipo penal de adultera??o de combust?veis: reflexo da constitucionaliza??o do direito penal no mercado de combust?veis

Autor: Pinheiro Neto, Luiz Felipe
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFRNUniversidade Federal do Rio Grande do NorteUFRN.
Druh dokumentu: masterThesis
Popis: Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizFPN_DISSERT.pdf: 1155478 bytes, checksum: 9e8987b9d6b2c6260ed4b50e8325c276 (MD5) Previous issue date: 2014-03-19
The neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal law, so important a Law field for the protection of the most valuable assets by the society, including the fundamental guarantees, thus emphasizing the necessity of protection of the collective and individual rights, which are guided by the observance of the defendants individual rights in the course of criminal proceedings and the search for the best efficiency of penal protection, according to the corollaries of defense against the state (prohibition of the excess or ?bermassverbot) and the provision of rights by the state (prohibition of insufficient protection or Untermassverbot). The offense of fuel adulteration is taken as an object of study, since it is a vital market to a nation dependent of people and good s movement for their living, driven by fossil and biofuels. Such a crime affects essential legal interests to the development of society, interests such as the environment, consumer relations and economic order, particularly the principle of free competition. This paper seeks to analyze the need of a greater efficiency of this particular criminal protection, once concluded the conduct harm and social fear as a consequence by it as growing, and therefore having its former crime type, engraved in Article 1 of Law No. 8.176/1991, rewritten in compliance with the criminal law s principle of legality. Thus, the reformation proposals and legislative creation involving this crime were observed, with emphasis on the bill No. 2498/2003, which keeps it as blank heterogeneous criminal norm, kind of penal normative whose constitutionality is raised, including the forethought of criminal responsibility in the perpetrating of the offense as culpable and subsequently increasing the applicable minimum penalty, as well as the inclusion of new activities in the typical nucleus
O neoconstitucionalismo levou a um processo de revaloriza??o ?tica dos sistemas normativos e o processo de Constitucionaliza??o dos v?rios ramos do Direito. O presente estudo analisa as conseq??ncias deste processo no Direito Penal, ramo ?ltimo de prote??o dos bens mais valorados pela sociedade, incluindo as garantias fundamentais, destacando a necessidade de prote??o da coletividade e do indiv?duo, o que passa pela observ?ncia das garantias individuais dos acusados no curso do processo penal e pela busca de melhor efici?ncia da prote??o penal, conforme os corol?rios da defesa contra o Estado (proibi??o de excesso ou ?bermassverbot) e a presta??o pelo Estado (proibi??o de infraprote??o ou Untermassverbot). Toma-se por objeto de estudo o delito de adultera??o de combust?veis, os quais comp?em mercado vital para uma na??o dependente do deslocamento de pessoas e mercadorias para sua viv?ncia, impulsionada por combust?veis f?sseis e biocombust?veis. Tal crime atinge bens jur?dicos vitais ao desenvolvimento da sociedade, como o meio ambiente, as rela??es de consumo e a ordem econ?mica, destacando-se o princ?pio da livre concorr?ncia. Busca o presente trabalho analisar a necessidade da maior efici?ncia desta espec?fica prote??o penal, verificada a danosidade da conduta e o temor social por ela despertado, o que passa por uma reformula??o da reda??o do tipo penal insculpido no artigo 1? da Lei n? 8.176/1991, em observ?ncia ao princ?pio da legalidade no Direito Penal. Observam-se assim as propostas de reforma e cria??o legislativa envolvendo este crime, com destaque para o Projeto de Lei n? 2498/2003, que o mant?m como norma penal em branco heterog?nea, esp?cie normativa cuja constitucionalidade ? abordada, e incluindo a previs?o de responsabiliza??o criminal no cometimento do delito na modalidade culposa e majorando a pena m?nima aplic?vel, al?m da inclus?o de novas atividades no n?cleo t?pico
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz: