O direito constitucional e os direitos humanos como reguladores da atuação das empresas transnacionais

Autor: Vailatti, Diogo Basilio
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UninoveUniversidade Nove de JulhoUNINOVE.
Druh dokumentu: masterThesis
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This paper focuses on the analysis of the regulatory system of Transnational Corporations. Therefore, the research is divided into three chapters. The first chapter checks the expansion of the human rights system, which resulted in the supremacy of Constitutional Law and Human Rights. The second chapter examines how the State is essential to act to regulate the economy, in particular in relation to transnational corporations. The third chapter, drawing on the assumptions outlined in the previous chapters, seeks to indicate the regulatory system performance of Transnational Corporations by the thread of Constitutional Law and Human Rights. As for the research techniques, the paper uses the literature and document analysis. In relation to the methods, the work draws on the hypothetical-deductive method.
O presente trabalho centra-se na análise do sistema regulatório das Empresas Transnacionais. Para tanto, a pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro capítulo verifica a expansão do sistema de proteção humana, o qual resultou na supremacia do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Já o segundo capítulo analisa o quanto o Estado é primordial para atuar como regular da Economia, em especial em relação às Empresas Transnacionais. Já o terceiro capítulo, valendo-se das premissas traçadas nos capítulos anteriores, procura indicar o sistema regulatório de atuação das Empresas Transnacionais pelo fio condutor do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Quanto às técnicas de pesquisa, o trabalho utiliza da análise bibliográfica e documental. Já em relação aos métodos, o trabalho vale-se do método hipotético-dedutivo.
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