Imposto sobre a renda e indenizações
| Autor: | Bellucci, Maurício |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: |
Imposto sobre a renda
Danos materiais Lucros cessantes Danos morais Base de cálculo Não-incidência Indenizacao Brasil Incidencia de impostos Imposto de renda Income tax Indemnification Material damages Privation of profits Moral damages Calculation quotient Non-incidence CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Bellucci.pdf: 1288370 bytes, checksum: 3a6e5c17c472eef0d2e84aa497db9439 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 This work is aimed at examining scientifically if the indemnifications that one receives fit to the legal rule (regra-matriz) of income tax incidence. It justifies itself because the solution and foundation presented by the doctrine and jurisprudence is not uniform. To do so, it presents an income conception based on the legislation and doctrine and confronts it with the theme of moral and material damages repairing. It shows that such a question must be solved according to superior rules presented by the Brazilian Constitution. In the light of law general theory, of philosophy of law, and of semiotics, this work suggests some criteria to be followed by the agent that applies tax law when evaluates economic events related to damage repairing. It concludes that indemnifications do not fit to the materiality of income tax Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não das indenizações recebidas na regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda. Justifica-se porque na doutrina e na jurisprudência não há uniformidade na solução e fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se, com base na legislação e na doutrina, o conceito de renda, confrontando-o com o tema das reparações de danos materiais e morais. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida por normas superiores presentes na Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral do Direito, da Filosofia do Direito e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes às reparações de danos. Conclui-se pelo não-enquadramento das indenizações na materialidade do imposto sobre a renda |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
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