As regras-matrizes de incidência tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos regimes 'cumulativo', 'não-cumulativo', de 'incidência monofásica' e de 'substituição tributária', previstos na Lei Complementar n. 70/91 e nas leis n. 9.718/98, n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03

Autor:	Canado, Vanessa Rahal
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2014
Předmět:	Regime cumulativo Regime não-cumulativo Substituição tributária Incidência monofásica Incidencia de impostos Brasil COFINS Cumulative regime Non-cumulative regime Tax substitution Single phase taxation CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Zdroj:	Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Druh dokumentu:	masterThesis
Popis:	Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Rahal Canado.pdf: 1017567 bytes, checksum: e2882c38d8ba54122acb3ac62e62d51c (MD5) Previous issue date: 2008-04-09 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The main objective of this dissertation is to construct the essential rules connected to the levy ( regras matrizes de incidência tributária ) of the COFINS tax, based on provisions contained under specific laws which govern the four main collection regimes of said contribution: cumulative, noncumulative, single-phase taxation and tax substitution. Based on the provisions of Complementary Law n. 70/91 and of Law n. 9.718/98, we have constructed, besides the generic rule of levy of the COFINS in the cumulative regime, other 6 (six) specific rules, referred to herein as differentiated treatments in the cumulative regime. Essentially, from the provisions under Law n. 10.833/03, besides the generic rule of levy of the COFINS in the non-cumulative regime, we identified 12 (twelve) more specific rules of levy, also referred to as "differentiated treatments in the non-cumulative regime." In turn, with regard to the tax substitution COFINS regime, solely the manufacturers and wholesale sellers of cigarettes remained, according to the provisions under Article 3 of Complementary Law n. 70/91 and Article 29 of Law n. 10.865/04. Finally, based on the provisions of Laws n. 9.718/98 (Articles 4, 5 and 6), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 and n. 10.833/03 (Article 49), we could identify 12 (twelve) rules of the levy of the COFINS in the so-called single-phase taxation regime. Besides the aforementioned legislation, specific provisions under Provisional Measure n. 2.158-35/01 and Laws n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 and 11.196/05 were also necessary for the analysis and description of the rules of levy of the COFINS which were constructed herein Esta dissertação tem como principal objetivo construir as normas tributárias de incidência (regras-matrizes de incidência tributária) da COFINS, a partir de enunciados prescritivos contidos em leis específicas que regem os quatro principais regimes de apuração da referida contribuição: cumulativo, não-cumulativo, de incidência monofásica e de substituição tributária. Tomando-se por base os enunciados da Lei Complementar n. 70/91 e da Lei n. 9.718/98, foi possível construirmos, além da regra-matriz de incidência tributária genérica, para apuração da COFINS no regime cumulativo, outras 6 (seis) regras específicas, que denominamos de tratamentos diferenciados no regime cumulativo. A partir, essencialmente, dos enunciados da Lei n. 10.833/03, além da regra de incidência genérica da COFINS no regime não-cumulativo, pudemos construir mais 12 (doze) normas específicas de incidência, que denominamos, também, de tratamentos diferenciados no regime nãocumulativo. No regime de substituição tributária, restaram apenas os fabricantes e comerciantes atacadistas de cigarros, conforme disposições do artigo 3º, da Lei Complementar n. 70/91 e do artigo 29, da Lei n. 10.865/04. Por fim, descrevendo acerca dos enunciados das Leis n. 9.718/98 (artigos 4º, 5º e 6º), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03 (artigo 49), pudemos construir 12 (doze) regras-matrizes de incidência tributária da COFINS no regime denominado de incidência monofásica. Além das leis acima citadas, também prescrições específicas da Medida Provisória n. 2.158-35/01 e das Leis n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 e n. 11.196/05 foram necessárias para a delimitação das normas construídas
Databáze:	Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8022 Zobrazit plný text záznamu