Liberdade de informação jornalística e censura na Internet

Autor:	Freitas, Ciro Torres
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2014
Předmět:	Internet Liberdade de informação jornalística Censura Direitos da personalidade Freedom of the Press Censorships Personality Rights CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Zdroj:	Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Druh dokumentu:	masterThesis
Popis:	Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ciro Torres Freitas.pdf: 1152683 bytes, checksum: 293cd54838a821c99d6fa5e1c26e2a63 (MD5) Previous issue date: 2014-09-23 The popularization of the Internet, with its consequent ease of creation and dissemination of and access to the most varied types of content, has made episodes of tension between freedom of the press and fundamental personality rights, already common in other means of social communication, even more frequent. The purpose of this work is to analyse means of resolving these tensions, taking the architecture of the Internet into consideration, that is, its intrinsic characteristics and system of functioning of the applications most directly and intensely related to the dissemination of and access to journalism. One seeks to define, therefore, the circumstances under which, and to what extent, a judge or a court can restrict journalism that infringes fundamental personality rights on the Internet. Therefore, one has adopted the theory of principles, essentially in the way it has been developed by the German legal philosopher, Robert Alexy, as a model intended to resolve the tensions between fundamental rights. From the standpoint of such theoretical model, this work outlines the legal panorama of freedom of the press in Brazil, comprised of constitutional rules, international treaties and subconstitutional law, including the Internet Civil Regulatory Framework, and defines the fundamental personality rights in question: privacy, intimacy, honor and image. Also examined in this work are essential notions about the Internet, and applications are defined that relate more directly and intensely to the dissemination of and access to journalism. In particular, it highlights which specificities the architecture of the Internet confers on journalism, for the resolution of tensions with fundamental personality rights. Finally, by applying the theoretical model herein adopted for resolving tensions between fundamental rights to actual cases submitted to the Courts, we establish derivative fundamental rights norms and propositions that can be applied to situations of tension between the freedom of the press and fundamental personality rights in the sphere of the Internet, that occur under the same conditions, pertinent to the proposal to mitigate the undesirable state of dissonance and unpredictability of domestic jurisprudence related to the matter A popularização da Internet, com a consequente facilitação da criação, disseminação e acesso aos mais variados tipos de conteúdo, tornou ainda mais frequentes os episódios de tensão entre a liberdade de informação jornalística e os direitos fundamentais da personalidade, já então comuns nos demais meios de comunicação social. Este trabalho tem por objetivo analisar a forma de resolução dessas situações de tensão, levando em consideração a arquitetura da Internet, isto é, as suas características intrínsecas e a sistemática de funcionamento das aplicações relacionadas de forma mais direta e intensa à difusão e acesso à informação jornalística. Busca-se definir, portanto, sob quais circunstâncias e em que medida um juiz ou tribunal pode restringir, na Internet, informação jornalística ofensiva a direito fundamental da personalidade. Para tanto, é adotada como modelo destinado à resolução das tensões entre direitos fundamentais a teoria dos princípios, essencialmente na forma em que desenvolvida pelo jusfilósofo alemão Robert Alexy. À luz desse modelo teórico, é traçado o panorama jurídico da liberdade de informação jornalística no Brasil, composto por normas da Constituição, de tratados internacionais e da legislação infraconstitucional, incluindo o Marco Civil da Internet, bem como definidos os direitos fundamentais da personalidade em questão: a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem. Também são expostas neste trabalho noções essenciais sobre a Internet e definidas as aplicações relacionadas de modo mais direto e intenso à difusão e ao acesso à informação jornalística. Em especial, são destacadas especificidades que a arquitetura da Internet confere à informação jornalística, preponderantes na resolução das tensões com os direitos fundamentais da personalidade. Ao final, mediante o emprego do modelo teórico de resolução de tensões entre direitos fundamentais adotado neste trabalho a casos concretos submetidos ao Judiciário, são estabelecidas normas de direitos fundamentais atribuídas e enunciados, passíveis de aplicação a situações de tensão entre a liberdade de informação jornalística e os direitos fundamentais da personalidade no âmbito da Internet que venham a ocorrer sob as mesmas condições, pertinentes ao propósito de mitigar o indesejado estado de dissonância e imprevisibilidade da jurisprudência pátria relativa à matéria
Databáze:	Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6596 Zobrazit plný text záznamu