A não incidência das contribuições previdenciárias, sobre as verbas de caráter indenizatório: conceitos e definições de remuneração
| Autor: | Feitosa Júnior, Antonio Mendes |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Mendes Feitosa Junior.pdf: 1264713 bytes, checksum: 06fa7914c647373fb99daf1cfc837d11 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 This paper deals with the non-social security tax on indemnities. We seek to study what the IRS has done to encompass these indemnifications in the calculation of the levy on the payroll, saw definitions and concepts of wage and salary always arguing the unconstitutionality of no impact of these funds on the basis of such calculation social contribution, without forgetting to analyze all the precepts and language studies and tax species. Fundamental basis for the study O presente trabalho trata da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário; vimos definições e conceitos de salário e remuneração, sempre argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a base de cálculo deste tipo de contribuição social, sem esquecermo-nos de analisar todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento basilar para o estudo realizado |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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