A supraconstitucionalidade dos tratados de direitos humanos: uma nova via de maximização da efetividade dos direitos fundamentais do contribuinte

Autor: Toyoda, Hisashi
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2012
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Druh dokumentu: masterThesis
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This work considers the supraconstitucionality as an innovative way, essential, to maximize the effectiveness of human rights of the taxpayer, given its vulnerability to the fiscal voracity and state strategies for purposive strictly collection. The general aim was to investigate how these rights can be materialized in the field of relations mediated by the exercise of state power to tax, taking for granted the applicability of the supraconstitucionality of international human rights treaties. Its specific objectives were to delineate the path of thinking about state power and the political-legal inflections for relations between the state and individuals subject to it; discourse on asymmetrical power relations between state and citizen taxpayers weakening their rights; provide foundational bases of international recognition of human rights and protective densification achieved through the construction of a supraconstitucional way for their assurence and effectiveness derived from international treaties; demonstrate how the adoption of supraconstitucionality can ensure greater effectiveness of human rights of the Brazilian citizen taxpayer. The research shows that the state, establishing itself as a peculiar entity to individuals and society, in spite of a historical process of change in the design and form of power exercise, has exhausted from sovereignty its strength unchallenged towards individuals. Although this is still a paradigm in the existence of the State, and reference to the exercise of the taxing power, the most recent scenario has put in evidence its deconstruction, owing to the development of defense mechanisms and implementation of human rights that do not take into account the territoriality as space of execution of law. In its most advanced expression, the European Community law has managed to achieve important victories, revealing the role and contribution of the increasing application of international human rights treaties for maximum satisfaction of the rights of the taxpayer. Abandons the idea of citizenship in terms of bonding to the state, and sets up a new condition for the taxpayer, as a subject of international law. The definition of an extraterritorial jurisdiction space allows the extension of the protection field of human rights, with new alternatives for access to judicial protection, which is indispensable because of the strategies and mechanisms surreptitious utilized by state for convenience only and efficiency of tax collection, threat that has not been adequately pushed by the internal mechanisms of jurisdiction in dealing with the human rights of the taxpayer
Este trabalho considera a supraconstitucionalidade como via inovadora, e indispensável, para maximizar a efetividade dos direitos humanos do contribuinte, considerando a sua vulnerabilidade frente à voracidade fiscal e às estratégias estatais de finalística estritamente arrecadatória. Teve como objetivo geral investigar como esses direitos podem ser materializados no campo das relações mediadas pelo exercício estatal do poder de tributar, tomando-se como pressuposto a aplicabilidade da supraconstitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos. Seus objetivos específicos foram delinear o percurso do pensamento sobre o poder estatal e as inflexões político-jurídicas para as relações entre o Estado e os indivíduos a ele sujeitos; diiscorrer sobre as relações assimétricas de poder entre o Estado e o cidadão contribuinte vulnerando seus direitos; apresentar as bases fundantes do reconhecimento internacional dos direitos humanos e o adensamento protetivo alcançado por meio da construção de uma via supraconstitucional para a sua garantia e efetividade derivada dos tratados internacionais; demonstrar como a adoção da supraconstitucionalidade pode assegurar a maior efetividade dos direitos humanos do cidadão contribuinte brasileiro. A pesquisa demonstra que o Estado, firmando-se como ente peculiar frente aos indivíduos e à sociedade, a despeito de um processo histórico de mudanças na concepção e na forma de exercídio do poder, tem exaurido da soberania a sua força inconteste perante os indivíduos. Embora esta ainda seja um paradigma na existência do Estado, e referência para o exercício do poder de tributar, o cenário mais recente tem colocado em evidência a sua desconstrução, em razão do desenvolvimento de mecanismos de defesa e concretização dos direitos humanos que não levam em conta a territorialidade como espaço de atuação do Direito. Em sua expressão mais avançada, o direito comunitário europeu tem logrado alcançar importantes conquistas, revelando o papel e a contribuição crescente da aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos para a máxima satisfatividade dos direitos do contribuinte. Abandona-se a idéia de cidadania em termos de vinculação ao Estado, e define-se uma nova condição para o contribuinte, como sujeito do Direito Internacional. A definição de um espaço jurisdicional extraterritorial permite o alargamento do campo de proteção dos direitos humanos, com novas alternativas de acesso à tutela judicial, o que é indispensável em razão das estratégias e dos mecanismos sub-reptícios utilizados pelo Estado tendo em vista unicamente a praticidade fiscal e a eficiência da arrecadação, ameaça que não tem sido adequadamente afastada pelos mecanismos internos de jurisdição no trato dos direitos humanos do contribuinte
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
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