Crise do processo coletivo brasileiro: papel do ministério público e as sentenças materialmente complexas contra a administração pública
| Autor: | Gonçalves, Samuel Alvarenga |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Direito processual coletivo - Brasil
Sentenças (Direito processual) - Brasil Tutela jurisdicional - Brasil Poder Executivo - Brasil Brasil. Ministério Público Ação civil pública - Brasil Procedure (Law) - Brazil Executive Power - Brazil Public Prosecution Service CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-15T12:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem, o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes, haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
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