Alienação fiduciária de ações e regime jurídico da alienação fiduciária em garantia

Autor:	Faro, Alexandre Gereto de Mello
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	Alienação fiduciária Garantia Ações Negócio jurídico Fiduciary transfer Collateral Shares CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Zdroj:	Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Druh dokumentu:	masterThesis
Popis:	Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T12:39:27Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Gereto de Mello Faro.pdf: 1426834 bytes, checksum: fdcf05c1165d29b511177c3c9c7415fe (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-30T12:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Gereto de Mello Faro.pdf: 1426834 bytes, checksum: fdcf05c1165d29b511177c3c9c7415fe (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 system – is to establish practical and effectiveness rules in order to avoid the instability of the law and facilitate the relations. This mission considered the velocity of relations’ development vis a vis the le giiss laetivveen phroacreddeur reif that, according to the Brazilian reality, tends to be very slow. In this context it is important to point out the development of contracts and legal business on the financial and capital markets, that are an example of complexity and creativity (even more considering sophisticated structured operations). Thus, this study analyses the stock fiduciary collateral and, based on the legal regime of the general fiduciary collateral, develop the law and concepts regarding this collateral when involved stocks. The fiduciary collateral is regulated by several rules, such as (i) Law n. 4.728/1965, that regulates the fiduciary collateral involving movable (fungible and non-fungible assets), and also the fiduciary assignment of writs and credit notes. This law is only applicable for purposes of the financial and capital market; (ii) decree law n. 911/1969 that have amended the Law n. 4.728/1965 and also establishes the procedure to foreclose the fiduciary collateral; (iii) Law 8.514/1997, that stablishes the fiduciary collateral involving real state; and (iv) the Brazilian Civil Code (articles 1.360 and f.), that regulates the fiduciary collateral of movable an non-fungible assets (there is no restriction of parties or environment of appliance of the Civil Code). Based on this general analysis of the fiduciary collateral (according to the parties involved, nature of the assets and contractual arrangements) it is possible to establish the structures of the stocks fiduciary collateral cumulating the Law n. 4p.r7o2p8o/s1it9io6n5 tahnadt /sotro tchkes Bcraanz ibliaen c oCnivsiild Ceoredde manodv atbhlee Lnaown -nfu. n6g.4ib0le4 /a1s9s7e6t,s a asnsdu,m inin gm tohset of cases, incorporeal assets. In other words, the analysis of the general regime of the fiduciary collateral allows to establish the stock fiduciary collateral structure. Notwithstanding, this study brings considerations regarding the procedure to foreclose this collateral, once the absence of specific rules for purposes of the fiduciary collateral involving stocks and incorporeal assets. For that matter, this study contains the analysis of the possibility of extrajudicial foreclose of the collateral and also the judicial actions that could be taken by the creditor according to the interpretation of the general rules of fiduciary collateral. Finally, the intention of this study is to present conclusions regarding the existing law system involving the stocks fiduciary collateral, raising the main discussions and, as possible, establishing solutions based on revision of law, legal-writings and case-law Não há dúvidas de que um dos maiores desafios do legislador – e do próprio sistema jurídico – é estabelecer normas que sejam, na prática, eficazes, evitando a insegurança jurídica e facilitando as relações. Essa missão é ainda considerarmos a velocidade em que ocorre a evolução das relações mjuraíidsi cdaisfí cvili ss ae vis o processo legislativo que, na realidade brasileira, tende a ser extremamente moroso. Nessa perspectiva, destaca-se a evolução dos negócios jurídicos no ambiente do mercado financeiro e de capitais, expoentes de sofisticação, complexidade e criatividade, principalmente, no tocante às operações estruturadas que tangenciam essas relações. Dentro desse contexto, o presente estudo se volta à análise da alienação fiduciária de ações em garantia, buscando, a partir do estudo do regime jurídico da alienação fiduciária em geral, aprofundar os dispositivos e principais discussões inerentes. Note-se que a alienação fiduciária em garantia é regulada por diversas normas, dentre as quais se destacam (i) Lei n. 4.728/1965, que se refere aos bens móveis fungíveis e infungíveis, assim como à cessão fiduciária de direitos inerentes às coisas móveis e títulos de crédito, tudo, dentro do ambiente do mercado financeiro e do mercado de capitais; (ii) Decreto-Lei n. 911/1969, que, além de ter alterado as Lei n. 4.728/1965, estabelece procedimento para excussão de garantia fiduciária; (iii) Lei n. 9.514/1997, a qual regula a alienação fiduciária de bens imóveis; e (iv) Código Civil, arts. 1.360 e seguintes, que regulam a alienação fiduciária de bens móveis infungíveis. A partir da delimitação da incidência geral das normas, de acordo com as partes envolvidas, natureza do objeto e disposições contratuais disponíveis às partes, é possível estabelecer as possíveis construções jurídicas da alienação fiduciária de ações em garantia (cumulando Lei n. 4.728/1965 e Código Civil, com a Lei n. 6.404/1976), adotando-se, como premissa, de que as ações podem ser consideradas bens infungíveis perante terceiros e, na maioria dos casos, incorpóreos. Por outras palavras, a análise do regime geral da alienação fiduciária em garantia permite chegar à efetiva construção jurídica da alienação fiduciária de ações em garantia. Em paralelo, o estudo traz ainda considerações a respeito da forma de excussão da alienação fiduciária de ações em garantia, principalmente, porque, em face da ausência de normas específicas para ações e bens incorpóreos, a doutrina discute, na prática, a legalidade dos procedimentos a serem adotados. Nesse sentido, o estudo analisa a possibilidade de excussão extrajudicial, a partir das disposições contratuais atinentes, bem como a possibilidade do credor fiduciário se valer de demandas judiciais para excussão, desde que, sob a ótica do regime geral, esse procedimento lhe seja disponível. Enfim, por meio deste estudo se buscou apresentar notas conclusivas a respeito da forma como, atualmente, o ordenamento jurídico regulamenta a alienação fiduciária de ações em garantia, levantando as principais discussões e, dentro do possível, buscando solucioná-las a partir da revisão da lei, doutrina e jurisprudência
Databáze:	Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19902 Zobrazit plný text záznamu