A pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro

Autor: Bruyn Júnior, Herbert Cornelio Pieter de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Druh dokumentu: Doctoral Thesis
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This thesis intends to demonstrate the constitutionality of the forfeiture penalty in the Brazilian Customs Law through a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the rule. It examines, therefore, the concept of sanctions, the foreign trade context, the meaning of this penalty in the current legislation and the way the administrative bodies and case law have applied these rules
Com o escopo de demonstrar a constitucionalidade da pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro, esta tese analisa a questão sobre os prismas sintático, semântico e pragmático da norma. Analisa-se, portanto, o conceito de sanção, o contexto do comércio exterior, o significado dessa pena na legislação vigente, bem como a maneira pela qual, tem-se dado, pela administração e jurisprudência, a aplicação dessas normas
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