Sistema jurídico penal e garantias fundamentais: crise processual e solução tríade

Autor: Almeida, Carlos Alberto Garcete de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Druh dokumentu: Doctoral Thesis
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The Federal Constitution of 1988 consolidates fundamental rights of the citizens before the State, so that the Criminal Procedure must currently be interpreted in accordance with the Constitution. Thus, preliminary criminal investigation procedures in general must follow the accusatory system, which protects the publicity, the respect for the rights of the investigated person and the broad participation of their counsel for the defense, among other aspects. In order to achieve this goal, it is important to observe that the construction of the accusatory system of criminal investigation was structured from the focus of activities of accusing and judging, which remains until the present days. Nevertheless, the Democratic State of Law operates itself progressively, so that now it must include the activity of investigating. In this way, considering the theory of guaranteeism and fundamental rights, the criminal justice system proposed is the one that adopts independent activities of investigating, accusing and judging, avoiding the contamination by participating agents in these functions cumulatively. This assertion is based on the scientific system, keeping away from pragmatic arguments, which generally have as background the organic defense of the institutions and the members that are part of it. The intended uniqueness in this thesis is to proceed the technical and legal analysis of the Brazilian criminal investigative system
A Constituição Federal de 1988 consolida direitos fundamentais dos cidadãos frente ao Estado, de modo que o processo penal deve, atualmente, ser interpretado em conformidade com a Magna Carta. Nesse sentido, os procedimentos de investigação criminal preliminar, em geral, devem seguir o sistema acusatório, o qual resguarda a publicidade, o respeito aos direitos do investigado e a ampla participação de seu defensor, entre outros aspectos. A fim de atingir esse objetivo, importante notar que a construção do sistema acusatório de investigação criminal estruturou-se, até os dias atuais, sob o enfoque das atividades de acusar e de julgar. Não obstante, o Estado Democrático de Direito opera-se progressivamente, de modo que, na atualidade, deve incluir a atividade de investigar. Assim, o sistema processual penal proposto, considerando a teoria do garantismo e os direitos fundamentais, é aquele que adota atividades independentes de investigar, acusar e julgar, evitando a contaminação por agentes participantes dessas funções de maneira cumulativa. Esta assertiva baseia-se na cientificidade do sistema, arredando-se de argumentações pragmáticas, as quais, em geral, têm como pano de fundo a defesa orgânica das instituições e dos membros que as integram. O ineditismo pretendido nesta tese está em proceder à análise técnico-jurídica do sistema investigativo criminal brasileiro
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