A tutela jurídica do direito ao esquecimento no Brasil: conceito e aplicação no STJ e STF

Autor: Lucena, Marina Giovanetti Lili
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFJFUniversidade Federal de Juiz de ForaUFJF.
Druh dokumentu: masterThesis
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CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Na contemporaneidade, os indivíduos estão inseridos na sociedade da comunicação, caracterizada pelo enorme fluxo de informações disponibilizadas e transmitidas pelo mundo inteiro, sem barreiras temporais ou territoriais. O desenvolvimento da internet propiciou a formação de redes de dados mais amplas e acessíveis. Nesse contexto, é comum a utilização de dados pertencentes ao passado do indivíduo, o qual muitas vezes já está, por ele, superado. O assunto do presente trabalho abarca instituto apto a proteger a pessoa humana e o seu livre desenvolvimento na sociedade atual, qual seja, o direito ao esquecimento. A questão cerne é se essa rede de dados pode armazenar informações em um espaço de tempo indefinido e, também, se esses dados podem ser republicados a qualquer tempo. O direito ao esquecimento visa coibir a veiculação de informações pretéritas, que digam respeito a questões privadas da pessoa, a partir de alguns critérios. Este trabalho investigou como o direito ao esquecimento vem sendo disciplinado no Brasil. Analisou-se o conceito em tela de acordo com os fundamentos jurídicos brasileiros contemporâneos, conceituando-o com base na doutrina e jurisprudência pátrias. Foram analisados os critérios normalmente utilizados para propiciar sua aplicação, bem como sugeridos outros que sejam aptos a justificar a sua aplicação nos casos concretos. O estabelecimento de critérios se mostra de extrema relevância para permitir a aplicação justa e equilibrada desse direito, sem prejudicar a liberdade de expressão ou a memória nacional.
Nowadays individuals are embedded in the communication society, which is characterized by the enormous flow of information made available and transmitted worldwide, without temporal or territorial barriers. The development of the Internet has fostered the formation of broader and more accessible data networks. In this context, the use of old data from an individual’s past is not unusual, a past which is often overcome. The aim of this paper encompasses an institute capable of protecting the human person and their free development in today's society, namely, the right to be forgotten. The question to be posed is whether this data network can store information over an indefinite period of time and whether that data can be republished at any time. This right is aimed at preventing the disclosure of past information that concerns a person's private affairs, in the presence of certain criteria. The purpose of this work is to investigate how the right to be forgotten has been regulated in Brazil. Therefore, it will be analyzed according to the present Brazilian legal grounds for its protection. Then it will be conceptualized based on the country’s doctrine and jurisprudence. The commonly used criteria to provide its enforcement will also be analyzed, as well as others that may be used to justify its enforcement in specific cases. Setting criteria is extremely relevant to allow a fair and balanced enforcement of this right, without harm to freedom of expression or national memory.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
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