A atuação do Ministério Público Federal no Estado do Ceará na tutela jurisdicional do meio ambiente

Autor: Lins, Jose Glauton Gurgel
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORUniversidade de FortalezaUNIFOR.
Druh dokumentu: masterThesis
Popis: Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27
This study aims to diagnose the proceeding of the Federal District Attorney Office in the State of Ceara in the jurisdictional guardianship of the Environment, through the Public-interest civil Action, in the period of 2009 to 2013. The institution lift a new finalistic and political profile with the Constitution of 1988 and delegating itself of the defense of the most relevant values in the Rule of Law, which it is including the fundamental rights that are established in the principais of the humans dignity, where the balanced environment is pointed and featured as a diffused juridical right and which is belonged to ali, including the future generation. (Art. 129, III e 225, da CF/88). The findings of the empirical research showed that the adjudication in this college presents ineffective in the emergency guardianships and in the general account, given the low complexity in the major demands, where it observed an unreasonable length of the proceedings. Based on this analysis, it was demonstrated the necessity of a redirection in the proceeding paradigm of the Parquet of the "demanding" side, in which it transfers the decision of the environmental questions to the Judiciary, in order to follow the 'resolutive' direction, clearing up the conflicts in its scope through the instruments that are available to them, as the Conduct Adjustment Term (Termo de Ajuste de Conduta - TAC). Keywords: District Attorney Office. Environment. Public-interest civil Action.
O presente trabalho tem por finalidade diagnosticar a atuação do Ministério Público Federal no Estado do Ceará na tutela jurisdicional do meio ambiente, por meio de ação civil pública, no período de 2009 a 2013. A instituição alçou novo perfil finalístico e político com Constituição de 1988, incumbindo-se da defesa dos valores de maior relevância no Estado Democrático de Direito, incluindo os direitos fundamentais ancorados no princípio da dignidade da pessoa humana, dentre os quais destaca-se o meio ambiente equilibrado, caracterizado como um bem jurídico difuso e pertencente a todos, inclusive as futuras gerações (arts. 129, III e 225, da CF/88). As constatações da pesquisa empírica revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara apresenta-se pouco eficaz nas tutelas de urgência e, no cômputo geral, diante da baixa complexidade da maioria das demandas, observou-se uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do Parquet da vertente "demandista", na qual transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção do "resolutivo", realizando no seu âmbito o deslinde desses conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Palavras-chave: Ministério Público. Meio ambiente. Ação Civil Pública.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
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