A judicialização de medicamentos e o sentido corretivo da atuação judicial: Judiciário e a consolidação da política de assistência farmacêutica no Brasil
| Autor: | Tiago Lopes Coelho |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMGUniversidade Federal de Minas GeraisUFMG. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Think the role of the judiciary is one of the great challenges of democratic societies. Identify the limits of judicial activity and the possibilities for control over political activity is a difficult and controversial task. Currently, this task has become even more complex due to targeted judicial proactive in ensuring the effectiveness prestacionais social rights. This "new approach " has broadened the horizons of judicial action, reconfigured the relations between the branches of government and rocked several structures that served as guide in the task of pointing out the limits and possibilities of judicial action. The involvement of the judiciary in the enforcement of social rights prestacionais process is one of the most difficult issues faced by contemporary constitutionalism not only because it confronts, inevitably, with the complex debate on judicial action on unconstitutional omissions and is hit directly by the impact of the absence of adequate social rights dogmatic, but mainly because it 's difficult to think of the distinction between law and politics. Over a considerable period after the enactment of the 1988 Federal Constitution, prevailed in Brazil, the understanding that the judiciary could not participate in the realization of social rights prestacionais process. Today, Brazil's situation is different, and follows the same direction as the international trend. The right to health is the most responsible for seeking judicial intervention to ensure effectiveness prestacionais rights. As a rule, the judiciary is driven by individual demands asking medicines. Judicial involvement in the execution process of this right points to the inadequacy of policy choices. What would be the state with the Legalization of Health is that despite the undeniable progress of SUS, the permanent gap between " legal text and the institutional reality " would result from a failure of policy. The judiciary wins the sense of corrective institution, given its responsibility for achieving the constitutional objectives in this context. However, you can not assume the concealer effectively result of judicial action. In this sense the present work aims to analyze the corrective potential of judicial action on the individual demands for drugs in two ways. On the one hand, the verification of decision levels achieved by the judiciary in this kind of demand. Second, based on the differentiation of activities performed by the judiciary and the political branches as taken . Pensar o papel do Poder Judiciário é um dos grandes desafios das sociedades democráticas. Identificar os limites da atividade judicial e as possibilidades de controle sobre a atividade política é uma tarefa árdua e controversa. Atualmente, essa tarefa se tornou ainda mais complexa em razão da proatividade judicial orientada no sentido de garantir efetividade aos direitos sociais prestacionais. Essa nova postura ampliou os horizontes da atuação judicial, reconfigurou as relações entre os Poderes da República e abalou várias das estruturas que serviam de guia na tarefa de apontar os limites e as possibilidades da atuação judicial. A participação do Judiciário no processo de efetivação dos direitos sociais prestacionais é um dos assuntos mais difíceis enfrentados pelo constitucionalismo contemporâneo não só porque confronta, inevitavelmente, com o complexo debate sobre a atuação judicial diante das omissões inconstitucionais e é atingido em cheio pelo impacto decorrente da ausência de uma dogmática adequada aos direitos sociais, mas, sobretudo, porque expõe as dificuldades de pensar a diferenciação entre direito e política. Durante considerável período após a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevaleceu, no Brasil, o entendimento de que o Judiciário não poderia participar do processo de efetivação dos direitos sociais prestacionais. Hoje, a situação brasileira é diversa, e segue na mesma direção da tendência internacional. O direito à saúde é o responsável pela maior parte das intervenções judiciais que buscam garantir efetividade aos direitos prestacionais. Em regra, o Judiciário é acionado por demandas individuais que pedem medicamentos. A participação judicial no processo de efetivação desse direito aponta para a inadequação das escolhas políticas. O que se estaria a afirmar com a Judicialização da Saúde é que apesar dos inegáveis avanços do SUS, o permanente distanciamento entre texto legal e a realidade institucional decorreria de falhas da política. O Judiciário ganha, nesse contexto, o sentido de instituição corretiva, dada sua corresponsabilidade pelo atingimento dos objetivos constitucionais. No entanto, não se pode presumir o resultado efetivamente corretivo da atuação judicial. Nesse sentido o presente trabalho tem o objetivo de analisar o potencial corretivo da atuação judicial nas demandas individuais por medicamentos por dois caminhos. Por um lado, pela verificação dos níveis decisórios alcançados pelo Judiciário nessa espécie de demanda. Por outro, com base na diferenciação das atividades exercidas pelo Judiciário e pelos Poderes ditos políticos. No caso das ações judiciais por medicamentos o trabalho verificou que o potencial corretivo é restrito com pouca capacidade de intervenção nos rumos do processo de implantação da Política de Assistência Farmacêutica. Nesse sentido é necessário que se pense novos caminhos para a atuação judicial na área da saúde, uma vez que a forma de intervenção judicial deve ter como parâmetro a aptidão de ampliar a capacidade estatal de atender as necessidades em saúde. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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