Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais: uma análise pontual sobre as estratégias voltadas a pôr fim ao uso insustentável dos recursos hídricos
| Autor: | Calixto, Alexandre |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSUniversidade Católica de SantosUNISANTOS. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-01T13:26:47Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Calixto.pdf: 373927 bytes, checksum: 4c5eee6e337f6e499227272c26411a09 (MD5) Made available in DSpace on 2016-02-01T13:26:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Calixto.pdf: 373927 bytes, checksum: 4c5eee6e337f6e499227272c26411a09 (MD5) Previous issue date: 2015-05-08 The obligation of the State before legal standards contained in international resolutions is complex issue, on the various aspects that make up the international legal order, however, with the changes in the global scenario from the last half of the twentieth century, mister the author reviews formal sources of classical international law, against the notorious importance of international organizations in the protection of so-called new rights, including the right to a balanced environment. This paper demonstrates the obligation of the State to observe legal standards laid out in international resolutions when the forecast of public policies, aimed at protecting the environment. With the analysis of Resolution No. 55/2 of the UN General Assembly, which provides for the need for States to formulate a public policy for the sustainable use of water resources, the objective is to point to its international obligation and the logical positivist check if Brazil has regulations to fulfill this obligation. A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resoluções internacionais é tema complexo, diante dos vários aspectos que compõe o ordenamento jurídico internacional. Entretanto, com as mudanças ocorridas no cenário global a partir da última metade do século XX, mister se faz uma reavaliação das fontes formais do direito internacional clássico, ante a notória importância das organizações internacionais na tutela dos chamados novos direitos; dentre eles o direto ao meio ambiente equilibrado. O presente trabalho visa demonstrar a obrigatoriedade do Estado em observar comandos normativos, dispostos em resoluções internacionais quando da previsão da formulação de políticas públicas voltadas a proteção do meio ambiente. Com a análise da resolução nº 55/2 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que prevê a necessidade dos Estados em formular uma política pública voltada para o uso sustentável dos recursos hídricos, objetiva-se apontar para sua obrigatoriedade internacional e para a verificação lógica positivista se o Brasil possui normas regulamentares para o cumprimento dessa obrigação. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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