O princípio da isonomia e as imunidades tributárias: um cotejo entre a Funpresp e os fundos de pensão privados
| Autor: | Hissa, Carolina Simão Odisio |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCBUniversidade Católica de BrasíliaUCB. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:20:20Z No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:20:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-16T19:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) Previous issue date: 2018-12-01 The present paper undertakes an analysis of the principle of isonomy in relation to the tax treatment provided to the Federal Public Servants' Supplementary Pension Foundation - Funpresp and to the private pension funds. Preliminarily, it traces the historical evolution of Social Security in Brazil, as well as the influence of the consolidation of the Social Welfare State in the realization of fundamental social rights, including complementary pension. This, in turn, is understood as the most recent significant change in the civil service pension scheme, which culminated in the creation of a closed private pension entity of a public nature and private legal personality to administer and execute the pension plans of the federal public servants. The legal nature attributed to Funpresp generates a mismatch in relation to private pension funds, insofar as their public character may lead to the incidence of reciprocal immunity, when private foundations of supplementary pensions are not presumed to have a similar immune standard, identical regulatory activities. O presente trabalho empreende uma análise do princípio da isonomia frente ao tratamento tributário dispensado à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Funpresp e aos fundos de pensão privados. Preliminarmente, traça-se a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, bem como a influência da consolidação do Estado do Bem-estar Social na concretização dos direitos sociais fundamentais, incluindo a previdência complementar. Esta por sua vez, compreendida como a mais recente alteração significativa no regime de previdência do funcionalismo público, que culminou com a criação de uma entidade fechada de previdência complementar de natureza pública e personalidade jurídica de direito privado para administrar e executar os planos de benefícios dos servidores públicos federais. Calha que a natureza jurídica atribuída à Funpresp gera um descompasso em relação aos fundos de pensão privados, na medida em que seu caráter público pode ensejar na incidência da imunidade reciproca, quando as fundações privadas de previdência complementar não são prestigiadas com norma imunitória similar, malgrado exerçam atividades regulamentares idênticas. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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