BOLSA FAMÍLIA COMO POLÍTICA DE ESTADO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.
| Autor: | Ferreira, Laura Maria Darques |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAISPontifícia Universidade Católica de GoiásPUC_GO. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAURA MARIA DARQUES FERREIRA.pdf: 995605 bytes, checksum: 255cdf3519595a632f5bc36895664967 (MD5) Previous issue date: 2015-05-13 In the present study we advocate that the Bolsa Família Program must be understood as a state policy, as it is a public policy essential to the efficacy of social rights. In being a state policy of Social Rights the Bolsa Família Program is implicitly constitutionalized, or the Constitutionalists advocates, integrates the material constitution. Social rights acquired constitutional status with the 1988 Constitution, and their positive nature, require public policies to effect them. Na presente pesquisa, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo, transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de indivíduos e enfraquecimento da democracia (revitalização do voto de cabresto). Por ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o Programa Bolsa Família está, implicitamente,constitucionalizado; ou, como afirmam os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também possuam essa guarida constitucional. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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