Atuação do estado na economia e a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações / Márcia Fernandes Bezerra ; orientador, Luiz Alberto Blanchet

Autor: Bezerra, Márcia Fernandes
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2008
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PRPontifícia Universidade Católica do ParanáPUC_PR.
Druh dokumentu: masterThesis
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008
Bibliografia: f. 153-158
A presente dissertação objetiva investigar a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações a partir das inovações havidas neste setor especialmente após o advento da Emenda Constitucional n.o 8. Para tanto, serão an
The objective of this Masters Dissertation is to investigate the constitutionality of the telecommunication services' legal regime after the innovations implemented in the sector by the Constitutional Emend n.o8. For that purpose, the economical and histo
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