Atuação do estado na economia e a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações / Márcia Fernandes Bezerra ; orientador, Luiz Alberto Blanchet
Autor: | Bezerra, Márcia Fernandes |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2008 |
Předmět: | |
Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PRPontifícia Universidade Católica do ParanáPUC_PR. |
Druh dokumentu: | masterThesis |
Popis: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 Bibliografia: f. 153-158 A presente dissertação objetiva investigar a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações a partir das inovações havidas neste setor especialmente após o advento da Emenda Constitucional n.o 8. Para tanto, serão an The objective of this Masters Dissertation is to investigate the constitutionality of the telecommunication services' legal regime after the innovations implemented in the sector by the Constitutional Emend n.o8. For that purpose, the economical and histo |
Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
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