O 'excepcional interesse social' e o direito à repetição do indébito tributário / Cláudia Maria Borges Costa Pinto ; orientador, Dalton Luiz Dallazem

Autor:	Pinto, Cláudia Maria Borges Costa
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2008
Předmět:	Direito Dissertações Direito constitucional Direito tributário Finanças públicas Responsabilidade fiscal Orçamento
Zdroj:	Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PRPontifícia Universidade Católica do ParanáPUC_PR.
Druh dokumentu:	masterThesis
Popis:	Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 Bibliografia: f. 156-167 Este trabalho se propõe analisar a teoria da "cláusula da reserva do possível" em confronto ao direito à repetição do indébito tributário, nas hipóteses da modulação (ou calibração, manipulação) dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade This paper intends to analyze the theory of the "clause of the reserve of possible" in confrontation to the right to the repetition of the undue tax, in the hypotheses of the modulation (or calibration, manipulation) of the effects of the declaratory deci
Databáze:	Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz:	http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=937 Zobrazit plný text záznamu