As imunidades tributárias enquanto direitos fundamentais integrantes do núcleo rígido da Constituição Federal e o princípio da proibição do retrocesso social / Marco Antônio Guimarães ; orientador, Dalton Luiz Dallazem

Autor:	Guimarães, Marco Antônio
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2006
Předmět:	Direito - Dissertações Imunidade tributária Direitos civis Direito constitucional - Brasil
Zdroj:	Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PRPontifícia Universidade Católica do ParanáPUC_PR.
Druh dokumentu:	masterThesis
Popis:	Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 Inclui bibliografia A dissertação "As imunidades tributárias enquanto direitos fundamentais integrantes do núcleo rígido da Constituição e o princípio da proibição do retrocesso social" busca fundamentar e legitimar as imunidades previstas no texto constitucional como direit The dissertation "Tax immunities as fundamental rights enshrined in the entrenched nucleus of the Constitution and the principle of prohibition of social retrocession " searches to base and to legitimize the immunities foreseen in the constitutional text
Databáze:	Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz:	http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1351 Zobrazit plný text záznamu