Medidas provisórias? : análise crítica ao texto constitucional / Fabrício Bittencourt da Cruz ; orientadora, Flávia Cristina Piovesan

Autor:	Cruz, Fabrício Bittencourt da
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2006
Předmět:	Direito - Dissertações Direito constitucional Medida provisória Separação de poderes
Zdroj:	Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PRPontifícia Universidade Católica do ParanáPUC_PR.
Druh dokumentu:	masterThesis
Popis:	Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 Inclui bibliografia Medidas provisórias? Abordagem crítica ao texto constitucional consiste no estudo da medida provisória enquanto instrumento normativo primário capaz de inovar a ordem jurídica. O dogma da separação dos poderes foi idealizado num momento histórico em que e
Databáze:	Networked Digital Library of Theses & Dissertations
Externí odkaz:	http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=523 Zobrazit plný text záznamu