A formação da nova agenda de segurança pública após 1988 : o empoderamento das guardas municipais

Autor: Silveira, Glaucia Bambirra
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFABCUniversidade Federal do ABCUFABC.
Druh dokumentu: masterThesis
Popis: Orientadora: Profa. Dra. Alessandra Teixeira
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, São Bernardo do Campo, 2018.
A presente dissertação analisa o processo de formação da agenda governamental e as mudanças ocorridas do período da Ditadura Militar à promulgação do Estatuto das Guardas Municipais, em 2014, com foco na segurança pública, especialmente na área de policiamento repressivo, militarizado e extensivo. O surgimento das secretarias de segurança urbana nos municípios do Brasil e o crescente empoderamento das guardas municipais, tanto em quantidade quanto na vertiginosa amplitude de atribuições frente às competências originalmente instituídas na Constituição Federal de 1988. As mudanças são irreversíveis e tendem a aumentar a conflituosidade de poder e espaço entre os componentes das guardas municipais e as polícias estaduais, principalmente a militar.
This dissertation analyzes the process of formation of the governmental agenda and the changes that occurred from the period of the Military Dictatorship to the promulgation of the Municipal Guard Statute in 2014, focusing on public security, especially in the area of repressive, militarized and extensive policing. The emergence of urban security secretariats in Brazilian municipalities and the increasing empowerment of municipal guards, both in quantity and in the vertiginous range of attributions vis-à-vis the competences originally established in the 1988 Federal Constitution. The changes are irreversible and tend to increase the conflict of power and space between the components of the municipal guards and the state police, especially the military police.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations