A declaração universal dos direitos dos animais: sua aplicação enquanto soft law e hard law
| Autor: | Borges, Daniel Moura |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFBAUniversidade Federal da BahiaUFBA. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T16:28:54Z No. of bitstreams: 1 DANIEL MOURA BORGES.pdf: 1177143 bytes, checksum: 20be1d1f1e3e8d34f637d2e0e06e4ad2 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T16:30:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIEL MOURA BORGES.pdf: 1177143 bytes, checksum: 20be1d1f1e3e8d34f637d2e0e06e4ad2 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-14T16:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIEL MOURA BORGES.pdf: 1177143 bytes, checksum: 20be1d1f1e3e8d34f637d2e0e06e4ad2 (MD5) O presente estudo analisa a possibilidade da imputação à Declaração Universal dos Direitos dos Animais a qualidade de Norma Jurídica. Para tanto, faz-se uma análise quanto à possibilidade das declarações internacionais serem fontes do direito internacional. Em seguida, observa-se de que maneira os documentos originados dessas declarações podem funcionar enquanto norma. O objetivo é analisar se a declaração proposta pela Liga Francesa dos Direitos dos Animais na sede da UNESCO em 1978 pode funcionar, imediatamente, como soft law e, mediatamente, como hard law. Para isso, faz-se uso do conceito de acoplamento estrutural, emprestado da Teoria dos Sistemas, para demonstrar de que maneira a interação entre os sistemas político e jurídico pode fazer surgir uma nova norma internacional, reconhecendo, para tanto, a necessidade da mudança do atual paradigma excessivamente antropocêntrico. Essa mudança é necessária para criar o ambiente social propício para criar o aumento da demanda pela ampliação da proteção animal. |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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