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A necessidade da análise jurídica do Imposto Inflacionário mostrou-se premente diante do recrudescimento da inflação nos últimos anos e, por conseguinte, do aumento da miséria e da concentração de renda verificadas, principalmente, a partir da pandemia do novo Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 2020. Tendo em conta essa realidade complexa, a análise jurídica do Imposto Inflacionário se dá sob as seguintes perspectivas: a Análise Dogmática e a Análise Jurídica da Política Econômica. Para tanto, no primeiro capítulo, tem-se a explicação do mecanismo implícito de incidência da exação inflacionária amparado pelas teorias econômicas que relacionam a oferta de moeda à inflação. No segundo capítulo, fazendo uso da Regra-Matriz de Incidência Inflacionária, tem-se a constatação que o Imposto Inflacionário, a depender da intensidade do fenômeno inflacionário, avilta uma série de preceitos fundamentais dos portadores de moeda. Por fim, o terceiro capítulo da tese analisa a legalidade monetária sob a perspectiva da representatividade do Parlamento em assuntos monetários e da transparência exigida no processo de retirada de poder de compra da população. Conclui-se que a insuficiência de norma constitucional que garanta a independência do Banco Central permite o papel normativo do Conselho Monetário e dificulta a atuação mais efetiva de controle da política monetária por parte do Congresso Nacional. |
