Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

Autor:	Daniela Cordeiro
Kategorie:	LAW / General
Popis:	O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.
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