A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassado
| Autor: | André Saddy, Emerson Moura |
|---|---|
| Jazyk: | Spanish; Castilian |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Digital de Derecho Administrativo, Iss 22 (2019) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 21452946 2145-2946 72836954 |
| DOI: | 10.18601/21452946.n22.07 |
| Popis: | O trabalho analisa a controvérsia que envolve a natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle dos recursos públicos que são repassados para pessoas privadas, que a rigor não se sujeitariam à fiscalização pública. Para tanto, investiga-se a delimitação da noção de bens públicos a partir do contraste com o domínio público, da sua relação com as pessoas que embora públicas têm natureza jurídica privada, bem como, a função pública que os bens estatais assumem e o controle que se sujeitam as pessoas privadas aos órgãos públicos a partir de julgado da Corte Constitucional. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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