CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: O CASO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.

Autor:	Paulo Costa Gomes, Aline Sueli de Salles Santos
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2018
Předmět:	Agência reguladora Anatel Controle social Poder de regulamentação Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Civil law K623-968 Public law K3150
Zdroj:	Vertentes do Direito, Vol 5, Iss 2, Pp 232-253 (2018)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	23590106 2359-0106
DOI:	10.20873/23590106.2018v5n2p232
Popis:	Abordaremos as formas de controle social realizadas pelas agências reguladoras, no Brasil, com ênfase ao caso das telecomunicações, exercido através da denominada Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, abordando os aspectos jurídicos, dos mecanismos utilizados como meio de controle social para acompanhar o dinamismo da sociedade nesse setor, sendo que destacamos os pontos positivos e negativos dessa participação popular, para melhor adequação do sistema ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, bem como, a legislação extravagante, sobre serviços públicos, após as reformas constitucionais e administrativas, o que culminou na descentralização, com as privatizações e, consequentemente, a necessidade de regulamentação da prestação desses serviços públicos e, com base nessas reflexões apresentadas, propusemos algumas ações que poderiam ser adotadas para promover uma melhor participação da sociedade no processo regulatório, dando mais credibilidade ao papel exercido pela Anatel e definindo qual é o papel do cidadão consumidor, frente às dificuldades apresentadas.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/fdaee7a941954858bd3bbd2f323c05e1 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ