LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
| Autor: | CIRO ROSA DE OLIVEIRA |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista ESMAT, Vol 1, Iss 1, Pp 93-111 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |
| DOI: | 10.34060/reesmat.v1i1.176 |
| Popis: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os limites impostos à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei declarada inconstitucional, de maneira incidental, posto que a competência é privativa do Senado Federal, através de resolução, para suspender a execução dessa Lei, no todo ou em parte, após comunicação da decisão, sendo um ato discricionário do Senado e a partir daí produz efeitos erga omnes. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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