O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE
| Autor: | Luiz Eduardo Lapolli Conti, Cláudio Ladeira de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista do Direito, Iss 66, Pp 23-45 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0104-9496 1982-9957 |
| DOI: | 10.17058/rdunisc.vi66.17605 |
| Popis: | Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da obra de Schmitt, o processo de erosão do paradigma clássico do liberalismo político. Depois, analisaremos a tese de Vermeule acerca da abnegação do direito, que corresponde a perspectiva de uma maior deferência das instâncias judiciais às decisões da Administração Pública. Por fim, abordaremos a construção do modelo estatal gerencial no Brasil e o julgamento da ADI nº 4.874, que discutiu o poder normativo das agências reguladoras. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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