A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência

Autor:	José Casalta Nabais
Jazyk:	English<br />Portuguese
Rok vydání:	2022
Předmět:	Facto tributário acto tributário contribuinte administração tributária impostos retroactivos actos tributários nulos. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Jurídica Portucalense (2022)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2183-5799 2183-5705
Popis:	Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância da distinção entre o facto tributário da responsabilidade do contribuinte, que gera o imposto e tem por suporte o direito constitucional, e o acto tributário da responsabilidade da administração, que administra o imposto e tem por suporte o direito administrativo. Com base nessa centralidade, aborda a sua consideração limitada pela jurisprudência em duas situações: na consideração de impostos retroactivos pelo Tribunal Constitucional e na admissão de actos tributários nulos pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/fb726edf73b346fbb2dfdaf5fd013b5a Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ